Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado receber indenização por licença-prêmio não gozada.

CCJ aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

Estado é condenado a custear tratamento de paciente

Empresa deverá indenizar cliente por negativação indevida de nome

Estado é obrigado a custear tratamento de paciente diabético

Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

De acordo com o disposto no art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Resolução nº 269 de 15 de fevereiro de 2008

Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Resolução nº 4/98, do CONTRAN, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.

Servidor público federal. Certidão de tempo de serviço. Fornecimento condicionado. Indenização prévia.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

TJMT nega recurso a lan house

Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Ministros deferem, em parte, pedido de extradição de alemão acusado de mais de 64 delitos

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

Seguradora indenizada por acidente automobilístico

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

TJ indeniza família de estudante morto em quadra de esporte

TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na Unilever

Juro ao consumidor cai e atinge menor taxa desde março de 2001

Tabela do Imposto de Renda será corrigida em 7% a partir de 2006, diz Marinho